ACESSIBILIDADE
Decreto não possui anexo.
Decreto 46/2023
46
2023
Decreto
12/07/2023
DECRETO N° 46-2023, DE 12 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DE GUARINOS-GO.
