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A Lei não possui anexo

Lei 244/2016

DATA DA ASSINATURA

12/08/2016

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

LAI

Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO CIDADÃO DO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.